Histórico do Organismo

Histórico do Organismo

Antes da Independência

As comissões técnicas de Planeamento e Integração Económica de Angola criadas pela base LXIX da Lei N.º2119 de 24 de Junho de 1963 para funcionarem sob dependência directa do Governo - Geral têm a seu cargo a definição das linhas gerais do desenvolvimento económico e social da Província e a orientação e coordenação dos trabalhos de preparação de elaboração e de realização dos planos territoriais de fomento dos programas sectoriais, dos planos regionais e dos respectivos programas anuais de execução.

Para assegurar o expediente e o apoio técnico e administrativo às Comissões Técnicas de Planeamento e Integração Económica, são criados osServiços de Planeamento e Integração Económica, através do Decreto N.º49353 de 10 de Outubro de 1969 (Boletim Oficial 1ª série N.º266 de 12 de Novembro de 1969).

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Essa estrutura administrativa é mantida na (ex-província de Angola) até a formação do Governo de Transição que prepara as condições políticas e Administrativas para a Independência de Angola que ocorre no dia 11 de Novembro de 1975.

Órgãos de Planeamento da República de Angola

Lei n.º1/75 de 12/11/75 - Através dessa Lei, é criado o 1º Governo da República Popular de Angola a 12 de Novembro de 1975. Na sua composição aparece oMinistério do Planeamento e Coordenação Económicapara seu titular é nomeado Carlos Rocha (D.R. 1ª Série n.º2 de 12/11/75).

A partir dessa data são publicados vários diplomas que criam e aperfeiçoam os órgãos da Administração Central do Estado onde se pode encontrar as várias designações dos órgãos de Planeamento bem como os seus respectivos Titulares.

Em Novembro de 1976, pela Lei N.º72/76 de 27 de Novembro, é criada a Comissão Nacional do Planopresidida por um Vice Primeiro-Ministro (D.R.n.º280 de 27 de Novembro de 1976).

Na lei n.º73/76 de 27 de Novembro já se falava do Ministério do Plano mas só aparece como estrutura do Governo quando se altera a nomenclatura do Governo em 1979 através da Lei n.º7/79 (D.R 1ª Série n.º157 de 4 de Junho). O camarada Carlos Rocha Dilolwa, segundo Vice Primeiro-Ministro acumula o cargo de Ministro do Plano.

Assim, são institucionalizados os órgãos de Planificação a todos os níveis:
- Nível nacional
- Nível regional
- Nível ministerial
- Nível das unidades (de produção, distribuição e serviços)

Aqui aparece novamente a criação da Comissão Nacional do Plano que é presidida por um Vice Primeiro-Ministro que é também Ministro do Plano Lei n.º1/78 de 25 de Fevereiro (D.R. 1ª Série n.º70 de 24 de Março de 1978).

Na sequência da reestruturação dos Órgãos de Planificação para garantir a sua execução é nomeado para Ministro do Plano e Presidente da Comissão o camarada José Eduardo dos Santos (Decreto n.º135/78 de 22 de Dezembro de 1978 - D.R. 1ª Série n.º301 de 22 de Dezembro de 1978).

O aperfeiçoamento dos novos métodos de Direcção exige por parte do Estado, constantes ajustes da nomenclatura dos organismos da Administração Central do Estado é assim que aparece nova nomenclatura do aparelho Central na qual consta o Ministério do Plano (Lei n.º7/79 de 22 de Junho de 1979). Para seu titular é nomeado o camarada titular Roberto António Victor Francisco de Almeida (Decreto N.º243 de 7 de Novembro de 1979).

Numa reestruturação dos membros do Governo, é nomeado o camarada Lopo Fortunato Ferreira do Nascimento Ministro do Plano (Decreto n.º28/81 de 19 de Março de 1981 - D.R. 1ª Série n.º65/81 de 19 de Março).

Para que os Órgãos do Plano desempenhem efectivamente o seu papel preponderante da sociedade, já que nesse período a Administração Central do Estado baseava-se no método de Direcção Centralizada de Economia, para a sustentação teórica e metodológica, foi publicada várias legislações para os Órgãos de Planificação nomeadamente:
- Lei n.º2/82 sobre a Planificação
- Decreto n.º7/82 Regula Lei sobre Planificação
- Decreto n.º8/82 Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Plano (D.R. 1ª Série n.º31/82 de 8 de Fevereiro de 1982).

Na continuação da reestruturação do Governo e consequentemente dos seus titulares, é feita uma reestruturação nomeado para Ministro do Plano o camarada António Henriques da Silva (Decreto Presidencial n.º20/86 - D.R. 1ª Série n.º11 de 8 de Fevereiro de 1986).

A Planificação do desenvolvimento económico e social feito com base do sistema de direcção planificada da economia sendo como princípio base "o centralismo democrático" que visa a atingir o aumento da produção e da produtividade.

Para a implantação deste sistema torna-se necessário garantir a base jurídica que regula as tarefas de planificação no País, assim foi publicada aLei n.º2/82 de 8 de Fevereiro de 1982, sobre a Planificação e o Decreto n.º7/82 de 8 de Fevereiro de 1982, que regula a Lei sobre a Planificação e é aprovado também no estatuto orgânico do Ministério do Plano através do Decreto n.º8/82 (toda a legislação acima indicada encontra-se publicada no D.R. 1ª Série n.º31 de 8 de Fevereiro de 1982).

Para assegurar a direcção do Ministério do Plano é nomeado o camarada António Henriques da Silva.

O sistema de Direcção da economia baseado em métodos administrativos e burocráticos com excessiva centralização ignora os mecanismos da oferta e da procura e criou um processo de planificação e difícil, não permitindo dar a resposta a evolução da base material e das necessidades de desenvolvimento das diversas unidades económicas e regiões do País. Tornou-se indispensável proceder a uma profunda reforma económica que substitua os actuais métodos predominante administrativo, por métodos predominantes económicos visando uma combinação do Plano com os mecanismos reguladores e estimuladores do mercado que permita incentivar a iniciativa local e empresarial. É assim publicada a Lei n.º12/88 de 9 de Julho (D.R. 1ª Série n.º28 de 30 de Julho de 1988).

É reestruturado o Governo e para Ministro do Plano é nomeado o camarada José França Dias Van-Dunem, conforme o Decreto Presidencial n.º57/90 (D.R. 1ª Série n.º30 de 30 de Junho de 1990).

Logo no ano seguinte através do Decreto Presidencial n.º89/91 é chamado para seu titular do Ministério do Plano o camarada Emanuel Moreira Carneiro (D.R. 1ª Série n.º33 de 9 de Agosto de 1991).

Através do Decreto Lei n.º2/93 de 9 de Agosto de 1993 é alterada a nomenclatura dos Órgãos do Governo e o Ministério do Plano passa designar-se Secretaria de Estado do Planeamento (D.R. 1ª Série do n.º6 de 12 de Fevereiro de 1993).

Para titular da Secretária do Estado do Planeamento é nomeado o camarada José Pedro de Morais (D.P. n.º20/93 5/3/93).

Em 1994, Através do Decreto - Lei n.º2/94 de 1 de Abril de 1994, é feito um reajustamento da composição orgânica do Governo, é extinta a Secretária de estado do Planeamento, transitando para o Ministério do Planeamento e Coordenação Económica (D.R. 1ª Série n.º13 de 1 de Abril de 1994).

Para Ministro do Planeamento e coordenação Económica é nomeado através do Decreto Presidencial n.º20/94 de 18 de Março de 1994 o camarada José Pedro de Morais (D.R. 1ª Série n.º11 de 18 de Março de 1994).

Na sequência das adaptações e reestruturações que o Governo vem efectuando as estruturas e Órgãos , é reajustado organicamente o Governo e o Ministério do Planeamento e coordenação económica através do Decreto - Lei N.º5/95 de 7 de Abril de 1995 passa a designar-seMinistério do Planeamento, designação que se mantêm até este momento (D.R.1ª Série N.º14 de 7 de Abril de 1995).

As modificações na ordem política, económica e social em curso no País resultaram já numa modificação da função Planeamento e Coordenação Económica através do Decreto - Lei N.º6/95 de 22 de Setembro de 1995 o Estatuto Orgânico do Ministério do Planeamento. (D.R. 1ª Série N.º38 de 22 de Setembro de 1995).

Para dar resposta a formação do Governo da Unidade e Reconciliação Nacional é reestruturado o Governo através do Decreto Presidencial N.º51/97 de 10 de Abril de1997 e para titular do Ministério do Planeamento é nomeado o camarada Emanuel Moreira Carneiro (D.R. 1ª Série N.º 18/97 de 10 de Abril de 1997).

Impunha-se nesse momento compatibilizar com a legislação existente sobre o Banco Nacional de Angola e o Ministério das Finanças e também para uma melhor articulação com os demais órgãos do sistema económico e o do planeamento, é aprovado o Estatuto Orgânico do Ministério do Planeamento, Decreto N.º12/98 de 24 de Abril (D.R. 1ª Série N.º 19/98 de 24 de Abril de 1998).

Prosseguindo com a nomeação de alguns membros do Governo que constituem o Governo de Unidade e Reconciliação Nacional é feita uma reestruturação através do Decreto Presidencial N.º6/99 de 29 de Janeiro, e para titular do Ministério do Planeamento é nomeada a camarada Ana Dias Lourenço.

Finalmente em 2002 através de vários Decretos Presidenciais é reestruturado novamente o Governo e é confirmada para o cargo de Ministro do Planeamento a camarada Ana Dias Lourenço (Decreto Presidencial N.º79/02 de 6 de Dezembro de 2002).
(D.R. 1ª Série N.º 98 de 6 de Dezembro de 2002).

Neste momento é a camarada Ana Dias Lourenço a actual titular do Ministério do Planeamento.

  Histórico dos Órgãos Titulares

Histórico dos Ministros

2003 - 2010 Sr. Dr. Carlos Alberto Lopes

Síntese Biográfica...

2010 - 2012 Ana Dias Lourenço

Síntese Biográfica...

Histórico dos Vice-Ministros

2010 - 2012 Pedro Luis da Fonseca

Síntese Biográfica...

2010 - 2012 Gualberto Lima Campos

Síntese Biográfica...

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